Simpósio Lei Geral do Comércio Exterior

Desconforto no ex-tarifário: projeto de investimento e a vedação ao arbítrio

Coluna Contencioso Aduaneiro

A lei geral do comércio exterior (PL nº 4.423/2024)

Ausência de responsabilidade legal e desigualdade tributária

A Resolução Gecex nº 512/2023 e o aumento da subjetividade na concessão do Ex-Tarifário

O duplo grau recursal administrativo trazido pela Portaria MF nº 1.005/2003 em matéria de perdimento: um julgamento independente “para inglês ver”

Importação de bens usados: tratamento aduaneiro e tributário

Interposição fraudulenta como espécie de ocultação do real adquirente