A evolução do e-commerce tem sido marcada por uma transformação digital que permite às empresas e pessoas venderem e comprarem seus produtos e serviços de forma rápida e global, atingindo consumidores em qualquer lugar do mundo. A expansão do comércio exterior como um todo trouxe novas oportunidades, mas também aumentou a complexidade na gestão de riscos aduaneiros, como cumprimento de regulamentações e segurança da cadeia logística e de dados, dentre outros.
No contexto do comércio exterior, as teorias de Adam Smith tratadas em “A Riqueza das Nações” já reforçavam desde 1723 a importância do comércio exterior inserido em mercados competitivos para fomentar a economia, sendo que o seu crescimento no decorrer dos anos exige uma gestão estratégica dos riscos para garantir que seja sustentável e benéfico para o progresso da sociedade tanto do lado do setor privado quanto do público.
A evolução do e-commerce impulsiona a necessidade de uma gestão de riscos aduaneiros cada vez mais evoluída no comércio exterior, alinhada às ideias da “mão invisível” sobre o funcionamento eficiente do mercado pois para aproveitar as oportunidades globais, é fundamental entender e avaliar os riscos de forma inteligente e intencional.
Segundo dados da Receita Federal, o fluxo de remessas expressas, ou seja, do e-commerce por meio do Programa Remessa Conforme representou 91,5%[1] do total de importações de 2024, atingindo 171.323.467 declarações de importação registradas. De acordo com dados publicados no Estadão, o comércio eletrônico internacional, também conhecido como cross-border, representa 0,5%[2] do total das vendas do varejo brasileiro.
Ademais, segundo dados da ABComm,(Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) o faturamento do e-commerce no Brasil em 2023 foi de R$ 185,7 bilhões,[3] com um ticket médio de R$ 470,00 por pessoa. O Brasil registou o maior crescimento mundial em e-commerce em 2024, com um aumento de 16%[4] nas vendas online. Além disso, conforme dados publicados pelo Valor em 09 de maio de 2025, as plataformas asiáticas possuem protagonismo representando 15,4%[5] do mercado brasileiro de e-commerce. E, globalmente, o varejo eletrônico chinês movimentou U$S137,3bilhões em operações, acumulando 174 bilhões de encomendas e representando uma média de 5.400 pacotes por segundo, ainda de acordo com a matéria do Valor mencionada.
Assim, o crescente volume de operações de comércio eletrônico internacional impõe desafios logísticos e aduaneiros. A digitalização do comércio exterior emergiu como um tema central de intensos debates, impulsionados pela crescente adoção de tecnologias de ponta como Inteligência Artificial (IA), análise de dados e machine learning.
A evolução do comércio exterior e a necessidade de maior facilitação e modernização, é diretamente proporcional à gestão de riscos, o principal pilar do certificado OEA (Operador Econômico Autorizado), e aumento do fluxo do e-commerce no mundo.
Nesse contexto, a relevância de robustos programas de conformidade e a urgente modernização da aduana brasileira são pautas de discussões que abrangem uma variedade de temas cruciais para o cenário do comércio internacional, incluindo NPI (Novo Processo de Importação), Conformidade, Segurança e reforço da confiança como pilar da parceria público-privada, GCF (Gestão Coordenada de Fronteiras), o estratégico Corredor Bioceânico e muitos outros.
A Aduana brasileira demonstra estar atenta às últimas tendências tecnológicas, planejando a implementação do blockchain e da inteligência artificial para otimizar o gerenciamento de riscos em suas operações. Essa visão inovadora se materializa em projetos e sistemas já em desenvolvimento ou implementação, como o Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizagem de Máquina (SISAM), o Analisador Inteligente e Integrado de Transações Aduaneiras (ANIITA), o Programa de Acompanhamento em Tempo Real das Operações Aduaneiras (PATROA), a plataforma de visão computacional e aprendizado de máquina (AJNA), e os sistemas de controle de viajantes IRIS, além do Sistema Classif. A Gestão Coordenada de Fronteiras (GCF) e o combate ao tráfico e mercadoria ilícita possui desafios para tornar as operações de comércio exterior mais seguras e ágeis com a utilização de APIs para monitoramento e controle, bem como a segurança das fronteiras e o uso da automação de dados no combate à contaminação das cadeias de suprimentos internacionais.
A tecnologia, inegavelmente, continuará a desempenhar um papel crucial na evolução contínua do comércio internacional sendo inclusive, um alicerce da Organização Mundial de Aduanas (OMA) a qual apresenta um enfoque de controle do comércio exterior através de pilares fundamentais: Tecnologia, Cooperação público-privada e a gestão de riscos assumindo um papel central. A adoção da inteligência artificial na gestão de riscos pela Receita Federal brasileira reflete essa tendência global, alinhada também com o Acordo de Facilitação do Comércio. Nesse sentido, é fundamental que tecnologias sejam implementadas tanto pelas Aduanas quanto pelas empresas para que possibilite uma gestão de riscos aduaneiros eficaz.
Olhando para o futuro, vislumbra-se um cenário ainda incerto no que tange à integração global de sistemas, principalmente devido aos diferentes níveis de confiança entre os países, o que dificulta a plena integração de aduanas em um Portal Global unificado. No entanto, iniciativas como o OEA há cerca de 11 anos atrás no Brasil plantaram a semente do reconhecimento mútuo e do estabelecimento de padrões de dados pela OMA, pavimentando o caminho para o compartilhamento de dados, a governança colaborativa, o compartilhamento de responsabilidades e a implementação do gerenciamento de riscos como framework imperativo e estratégico para o comércio exterior.
O Brasil possui um histórico notável na adoção de documentos digitais no comércio exterior, com marcos importantes como a declaração eletrônica no Siscomex em 1993, o Conhecimento Eletrônico (CE) em 2008, a digitalização de documentos com o Anexação Digital em 2015, a análise automática de documentos anexados digitalmente em 2017 e a implementação do eAWB da IATA em 2023. A digitalização da fatura comercial como através do eInvoice, exemplificada pela experiência de Singapura que obteve uma redução de 70%[6] no tempo de processamento, demonstra o potencial da tecnologia para promover transparência e eficiência no comércio global. No futuro, esperara-se ter o eBL (conhecimento de embarque digital), contratos jurídicos como de admissão temporária serão digitais, utilização do blockchain e documentos padronizados a nível global ou entre blocos econômicos.
Desde sua criação, o OEA tem se consolidado como um pilar para o comércio exterior brasileiro, buscando simplificar processos e garantir a segurança e transparência das operações. O Programa OEA que teve inspiração nos anos 90 com Programa Stairway e posteriormente, cujo conceito foi se aprimorando com o Programa SAFE e se fortaleceu através da sua versão americana o CTPAT (Customs-Trade Partnership Against Terrorism) que é um programa de parceria entre o setor privado e o governo dos Estados Unidos, criado após os ataques de 11 de setembro de 2001, com o objetivo de fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e combater o terrorismo. No Brasil, o que se percebe é que em momentos de crise, quebra da cadeia suprimentos, pandemia, guerras e interrupções de canais de comércio tornam a gestão de riscos do Programa essencial para navegar em cenários incertos e fundamentar a tomada de decisão com base em dados e fatos. Além do benefício da gestão de riscos em si, o operador certificado possui – em linhas gerais – uma agilidade e prioridade na liberação da carga muito superior em relação aos demais conferindo competitividade à empresa. O que o ecossistema espera é a regulamentação para aprovação para o diferimento do pagamento de impostos para alavancar ainda mais o programa.
A evolução da gestão de riscos do OEA tem acompanhado o crescimento do e-commerce, que exige agilidade e segurança nas transações online, com um crescimento global e um mercado brasileiro que movimenta bilhões anualmente. A necessidade de conformidade das empresas com as normas do comércio exterior se torna ainda mais crítica.
Nesse contexto de crescimento do e-commerce, o Programa Remessa Conforme possui pilares de conformidade e gestão de riscos, buscando otimizar o fluxo de remessas internacionais uma vez que compras até 50 dólares possui imposto de importação reduzido de 60% para 20% e desembaraço mais célere em relação aos sites não certificados. A atuação como Operador Econômico Autorizado (OEA), com seus processos de segurança e conformidade já estabelecidos e reconhecidos pela Receita Federal, complementa os objetivos do Programa Remessa Conforme (PRC). Enquanto o PRC simplifica o tratamento aduaneiro de remessas internacionais de menor valor com foco em conformidade, a certificação OEA demonstra o compromisso do operador com a segurança da cadeia logística e o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. Dessa forma, a adoção de práticas OEA como a implementação do framework de gestão de riscos aduaneiros pode alavancar os benefícios do PRC, otimizando ainda mais o fluxo do comércio eletrônico transfronteiriço e garantindo maior agilidade e previsibilidade nas operações das empresas de e-commerce.
O histórico de evolução do OEA demonstra seu papel crucial na facilitação e modernização do comércio exterior no Brasil, impulsionando a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
Importante destaque para este cenário de e-commerce considerando o modal áereo foi a Portaria Conjunta RFB nº 524, datada de 19 de março de 2025, a qual formalizou a inclusão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), oficializando sua participação no OEA Integrado. Essa integração representa um significativo progresso para o módulo unificado do OEA, agregando valor ao Programa, aos demais órgãos envolvidos no seu aprimoramento, e proporcionando simplificações e reconhecimento às empresas que comprovadamente mantêm os níveis de segurança e conformidade esperados.
Assim, com o reforço do OEA, todo o ecossistema de comércio exterior é alavancado com maior performance amparado pelo maior cumprimento das regulações, com mais visibilidade na tomada de decisão através de informações geradas no processo da gestão de riscos, redução da burocracia, modernização, simplificação e facilitação no cumprimento das obrigações pelos operadores, necessidades atuais para se manter no negócio no mundo conectado que vivemos.
Na gestão de riscos, o princípio fundamental é avaliar o endereçamento de esforços e tempo naquilo que temos controle como as ações preventivas, os planos de contingência, a alocação de recursos, a comunicação, treinamento, reporte de ocorrência, dentre outros. A gestão de riscos aduaneira é concebida como uma ferramenta de compliance na operação de catalização da performance e não como um obstáculo. Através dela é possível fluir com os processos de maneira a evitar imprevisibilidades e fomentando o ROI do negócio, então a própria implementação da gestão já é o benefício intrínseco ao OEA, sendo a certificação a formalização dessa eficiência logística.
Nesse sentido, ainda se espera materializar ainda mais benefícios conferidos apenas para as empresas certificadas o que reforça o papel crucial da gestão de riscos no cenário de incertezas globais atuais. Seja por conflitos regionais, por pandemias, tensões tarifárias, dentre outros, devemos focar no que conseguimos controlar, antecipar cenários para prevenir riscos e estruturar ações de acordo com o framework da gestão de riscos. Como diz o Seneca, célebre filósofo estoico, o devemos “focar no que está em nosso poder e podemos controlar.”
[1] https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/29/encomendas-internacionais-recuam-em-2024-mas-arrecadacao-sobe-para-r-28-bilhoes-com-imposto-maior-e-bate-recorde.ghtml
[2] https://bluestudio.estadao.com.br/agencia-de-comunicacao/prnewswire/prnewseconomia/estudos-destacam-que-o-e-commerce-internacional-representa-apenas-05-do-total-das-vendas-do-varejo-brasileiro-3
[3] Compras on-line atingem R$ 185,7 bilhões no Brasil em 2023, revela ABComm – E-Commerce Brasil
[4] https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/brasil-no-topo-relatorio-da-atlantico-traz-brasil-com-maior-crescimento-mundial-em-e-commerce-em-2024
[5] Asiáticos ocupam 15,4% do mercado brasileiro de e-commerces | Summit Valor Brazil China 2025 | Valor Econômico
[6] Conforme dados apresentados no XI Seminário Internacional do OEA de 2025 no tema ” Troca de dados entre empresas e Aduana” https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao-e-exportacao/oea/noticias/2025/receita-federal-participa-do-xi-seminario-internacional-oea
